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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva em 2024, fazendo recomendações ao governo para aprimorar a gestão ou a transparência em pontos como as renúncias tributárias, os gastos previdenciários e as emendas parlamentares. O documento que avalia se a execução orçamentária do Executivo cumpriu as principais leis fiscais do país foi divulgado nesta quarta-feira (11), pelo TCU. O relatório foi elabora pelo ministro Jhonatan de Jesus e aprovado por unanimidade pelos demais ministros.

É comum que as contas anuais dos presidentes sejam aprovadas com ressalvas pelo TCU, que indica em seu balanço em quais pontos é necessário haver alguma atenção ou aprimoramento adicional. As únicas vezes em que um presidente teve a execução fiscal rejeitadas pelo tribunal foram em 2014 e 2015, no governo de Dilma Rousseff.

Renúncias tributárias

O parecer referente a 2024 apontou falhas nas políticas de desonerações e subsídios tributário. A “concessão ou ampliação de benefícios tributários que decorram renúncias de receitas sem atendimento às prescrições legais” foi identificada como a única irregularidade de fato nas contas, já que estaria descumprindo alguns dispositivos de alguns dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

De acordo com o TCU, algumas das renúncias concedidas em 2024 não possuíam demonstração detalhada de seus cálculos e não tinham informações claras sobre seu impacto financeiro. Em 2024, os benefícios tributários, que são descontos ou isenções em impostos, alcançaram R$ 563,5 bilhões. Somados aos benefícios financeiros e creditícios, que dão subsídios nas operações de crédito e foram de R$ 114,9 bilhões, eles chegam a 5,8% do PIB e 31% da receita primária líquida. “Isso significa que a arrecadação poderia ser bem maior sem essas renúncias”, diz o TCU em nota.

Apesar da irregularidade, o relatório destaca que, diferentemente de anos anteriores, todas as renúncias de receitas que entraram em vigor em 2024 foram acompanhadas de medidas compensatórias.

Emendas parlamentares

Entre as recomendações do relatório, está o pedido para que sejam prestadas informações mais detalhadas sobre as emendas parlamentares, que encerram o ano com um gasto efetivo abaixo do que foi reservado para elas. De acordo com o TCU, as emendas individuais executaram 90,8% das verbas que receberam, enquanto, entre as emendas de bancada estadual, esse percentual foi de 84%.

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O presidente da Câmara de Vereadores do Recife, Romerinho Jatobá (PSB), foi condenado pela Justiça do Pará por desmatamento ilegal de 404 hectares de terra na cidade de São Félix do Xingu, em região amazônica no Pará. A sentença, proferida no último dia 5 de junho, foi revelada em matéria da Folha de São Paulo, nesta quarta-feira (11).

Em nota (veja abaixo), o vereador nega ter qualquer relação com a área desmatada e afirma que vai recorrer da decisão.

De acordo com a Folha de São Paulo, que teve o à decisão, o juiz afirma que a existência dos danos ambientais é “incontroversa e amplamente demonstrada” pelos autos de infração e pelos relatórios de fiscalização produzidos pelo Ibama. A área desmatada faz parte da Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu.

Segundo o juiz, as áreas degradadas foram usadas para “atividade pecuária, com implantação e renovação de pastagem e criação de animais”.

Ainda de acordo com a matéria, o juiz Jessinei Gonçalves de Souza determinou, em decisão, que Romerinho deve reparar as áreas degradadas, fixando prazo máximo de 30 dias para início dos reparos, além de comprovar a execução dos reparos periodicamente e de paralisar de forma imediata qualquer atividade econômica junto à área degradada, sob pena de multa.

Também foi fixado pelo juiz o pagamento de indenização no valor de R$ 202 mil, referentes a danos morais coletivos, além de indenização por “lucros auferidos ilicitamente na área objeto do desmatamento” e a determinação da perda de incentivos e benefícios fiscais, bem como a suspensão de participação em linhas de financiamento em bancos.

Entenda o caso

Uma operação do Ibama contra o desmatamento na Amazônia, realizada em 2020, nas cidades de São Félix do Xingu e Altamira, no Pará, identificou Romerinho Jatobá como proprietário de terras onde houve desmatamento ilegal.

De acordo com o Ibama, funcionários de fazendas citaram o nome do vereador, e o gado encontrado no local era marcado com as iniciais da família de Jatobá.

O que diz Romerinho Jatobá

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Blog da Folha

A governadora Raquel Lyra (PSD) garantiu que os municípios terão recursos para realizarem as festas de São João, mesmo se o projeto de crédito suplementar de R$ 80 milhões não for avaliado pelos deputados estaduais. A gestora ressaltou a importância do recurso para a realização das festividades e para a geração de renda para as cidades.

“É claro que é importante a aprovação, o mais breve possível, do crédito suplementar. Nós não estamos buscando recurso para outra coisa que não seja garantir todas as cidades podendo celebrar o São João. É injeção de dinheiro direto na nossa economia. Mas a despeito de qualquer ação da Assembleia Legislativa, que acreditamos que, ao final, aprovará o projeto, nós garantiremos o São João de Pernambuco acontecendo”, declarou a governadora.

A declaração foi dada por Raquel Lyra durante entrega de títulos de propriedade no Recife, nesta quarta-feira (11), antes de o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, pautar o projeto para ser votado na próxima terça-feira.

Na reunião da Comissão de Finanças desde a terça-feira (10), o deputado Rodrigo Farias (PSB) pediu vistas ao projeto para apresentar uma emenda. A ação adiava a tramitação da matéria na Casa, que está prestes a entrar no recesso parlamentar do meio do ano.

Com a ação do presidente Álvaro, o projeto teve a tramitação assegurada a tempo das festas de São João no estado.

Estadão

O Ministério da Saúde anunciou que vai ofertar 3,5 mil bolsas de residência e educação para médicos. O objetivo é ampliar o número de profissionais especialistas no País e incentivar a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco no atendimento para as regiões mais desassistidas. A medida faz parte do programa Agora Tem Especialistas, voltado à redução do tempo de espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública.

Do total de vagas, 3 mil bolsas são para programas de residência médica. As atividades iniciam em março de 2026, conforme cronograma da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

As outras 500 são para médicos já especialistas arem a atuar imediatamente no SUS, com o recebimento de bolsas de educação de até R$ 10 mil por mês. Os interessados serão selecionados por meio de edital do Mais Médicos Especialistas, um dos eixos prioritários do programa, e vão ar por mentorias práticas. A previsão de início é em setembro, com carga horária de 20 horas semanais.

De acordo com a pasta, as vagas são estratégicas e destinadas às áreas classificadas como prioritárias para o Agora Tem Especialistas: oncologia, ginecologia, cardiologia, cirurgia geral, anestesiologia e apoio diagnóstico. Além disso, a prioridade de distribuição será para a Amazônia Legal, o Nordeste e regiões com número de especialistas abaixo da média nacional.

As ações são uma resposta da pasta à edição deste ano da Demografia Médica no Brasil, que apontou desigualdades na distribuição de médicos especialistas pelo País. De acordo com a publicação, apenas 10% dos especialistas brasileiros atendem exclusivamente no SUS.

Mais investimentos

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A medida provisória (MP) que o governo federal prometeu como alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quarta-feira (11). O texto, costurado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê a abolição da isenção fiscal a alguns tipos de investimento e o aumento da alíquota mínima da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) de instituições financeiras e do imposto sobre bets, além de uniformizar a alíquota do imposto de renda sobre aplicações financeiras em 17,5%.

As mudanças em tributações divulgadas pela Fazenda ao longo desta semana seguem a má repercussão do aumento do IOF, implementado pelo governo federal no final de maio. As principais lideranças do Congresso Nacional, como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizaram que o Legislativo poderia derrubar o decreto que aumentava o imposto sobre operações. Junto com a MP prometida por Haddad para substituir a proposta anterior, o governo publicou a revisão do decreto do IOF no Diário Oficial da União.

Com a MP publicada nesta quarta-feira, investimentos que antes eram isentos de imposto agora arão a pagar uma alíquota de 5% sobre seus rendimentos. É o caso de Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures incentivadas. A cobrança incidirá sobre novas operações, mantendo a isenção de títulos já adquiridos.

Outras mudanças estabelecidas pela MP dizem respeito à CSLL e aos Juros sobre Capital Próprio (J). A CSLL sobre o setor financeiro, que hoje possui alíquotas de 9%, 15% e 20%, terá apenas as duas alíquotas maiores, com a eliminação da alíquota de 9% — que incide sobre instituições de pagamento, operadoras de balcão e bolsa, entre outras entidades. O governo federal também está considerando elevar a alíquota de Imposto de Renda sobre juros sobre capital próprio (J). A variação na alíquota é de 15% para 20%.

Partidos que compõem o governo Lula começaram a se mobilizar contra a MP da Fazenda antes mesmo de ela ser publicada. União Brasil e Progressistas (PP) anunciaram que fechariam questão contra o tema em repúdio a novos aumentos de impostos. Desse modo, os 109 deputados e 14 senadores das duas legendas ficariam proibidos de endossar as propostas. A desavença ocorre apesar dos dois partidos terem postos de comando na Esplanada dos Ministérios. O PP controla o Ministério dos Esportes, enquanto o União Brasil lidera o Ministério do Turismo e exerce grande influência sobre o Ministério das Comunicações.