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Estadão

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acusou de “estelionato” e “fraude” o Instituto Sigilo, que processou órgãos federais por supostos vazamentos de dados em casos como o escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No último dia 21, a Justiça Federal deu razão à autarquia ligada ao Ministério da Justiça e arquivou uma ação judicial movida pela empresa contra a ANPD, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

Procurado, o Instituto Sigilo não respondeu.

O Instituto Sem Sigilo diz ser uma associação sem fins lucrativos que visa a proteger dados pessoais de consumidores brasileiros. A página inicial do site da companhia traz QR Codes com pedidos de Pix para doações de até R$ 50.

No mês ado, a empresa afirmou à Justiça que o suposto vazamento de dados por parte do governo federal tem ligação direta com a fraude de R$ 6,3 bilhões em aposentadorias e pensões do INSS, apontada pela Polícia Federal em abril.

Associação sem associados

Em resposta, a ANPD apontou que o instituto é de fachada e não tem qualquer associado, tampouco legitimidade para atuar em defesa dos consumidores brasileiros, papel que cabe ao Ministério Público. O objetivo, segundo a ANPD, é obter lucro indevido aos advogados da companhia.

“A verdadeira motivação para o ajuizamento de demandas tais como a presente é subverter o sistema da ação civil pública visando à obtenção de lucro financeiro escuso por pequeno grupo de advogados, os quais se autoproclamam dirigentes de associação inexistente”, escreveu o órgão federal.

Em outro trecho do processo, a agência detalhou como funciona a fraude do instituto: para conferir se teve dados vazados, o usuário preenche um formulário com informações pessoais, o que o torna um associado da entidade. “Mecanismo de engano e fraude”, seguiu a ANPD.

Em fevereiro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios fez uma operação contra o Instituto Sigilo. Os procuradores apontam que a entidade é de fachada e aplica fraudes contra consumidores, por meio de promessas de benefícios financeiros impossíveis.

Ascom

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) acaba de lançar um que permitirá ao cidadão e aos gestores públicos acompanharem, de forma clara e detalhada, os gastos com festas e eventos realizados em todo o estado. A ferramenta, disponível no portal Tome Conta, reúne dados sobre despesas com a contratação de artistas, estrutura de eventos e logística.

O é atualizado a partir do envio recorrente das informações pelos sistemas RemessaTCEPE, Sagres-EOF e e-Fisco.

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O mostra que, entre os anos de 2022 e 2025, foram gastos R$ 2,65 bilhões em eventos festivos em Pernambuco, sendo R$ 2,29 bilhões pelas prefeituras e R$ 351 milhões pelo governo estadual. No acumulado do período, o São João lidera os gastos com R$ 584 milhões, seguido pelo Carnaval (R$ 510 milhões), Natal (R$ 52 milhões) e as festas de Ano Novo (R$ 35 milhões).

Nos últimos 12 meses, as despesas somaram R$ 201 milhões para os Festejos Juninos, R$ 214 milhões para o Carnaval, e R$ 38 milhões para Natal e Réveillon.

O também mostra quais municípios mais investiram em festividades, por número de habitantes, nos últimos cinco anos: Goiana (R$ 1.657,49/hab), Itapissuma (R$ 1.418,96/hab), Buenos Aires (R$ 1.233,52/hab), Itaquitinga (R$ 1.155,25/hab) e Tracunhaém (R$ 1.106,21/hab). O Recife aparece com R$ 226,25/hab – em números absolutos, foram R$ 337 milhões no período, o que equivale a 15% do total empenhado pelos municípios.

Dos R$351 milhões gastos pelo governo do Estado, R$ 67 milhões foram destinados ao São João, R$ 67 milhões ao Carnaval, R$ 1,2 milhão ao Natal e R$2,63 milhões às comemorações de fim de ano.

Cachês e Estruturas

Em relação aos cachês, entre os mais de quatro mil artistas contratados desde 2022, os maiores valores individuais foram pagos aos cantores Wesley Safadão (R$ 980 mil), Gusttavo Lima (R$ 900 mil), Ana Castela, Jorge e Mateus, Leonardo e projeto À Vontade (R$ 800 mil cada).

As contratações acumuladas mais elevadas envolvem nomes como Raphaela Santos (R$ 33 milhões), Priscila Senna (R$ 31 milhões), Tarcísio do Acordeon (R$ 27 milhões), Iguinho e Lulinha e Xand Avião (R$ 22 milhões cada) e Limão Com Mel (R$ 21 milhões).

Além dos cachês, os custos com estrutura (palcos, iluminação, sonorização e demais serviços) somam R$ 640 milhões, sendo R$ 191 milhões nos últimos 12 meses.

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IstoÉ Dinheiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (06), no plenário virtual, para cancelar a tese que havia permitido a chamada “revisão da vida toda” e, com base em novo entendimento, liberar todos os processos sobre o tema que estão paralisados há dois anos por ordem da Corte.

Como o STF mudou de posição sobre o assunto, e proibiu os aposentados de escolherem as regras mais vantajosas de aposentadoria, o ministro sugeriu uma nova tese de repercussão geral para contemplar o posicionamento atual do tribunal e ser aplicada aos casos que estão suspensos.

As teses são criadas pelo STF para definir parâmetros que devem ser aplicados nacionalmente pelo Judiciário ao julgar demandas semelhantes. Elas funcionam como uma diretriz para todos os juízes e tribunais do País.

O ministro justificou que, “em razão dessa modificação de entendimento” do STF, é necessário “adequar” a tese à decisão mais recente do tribunal, de março de 2024, quando a Corte decidiu contra os interesses dos aposentados.

“Há, portanto, que se conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para o fim de adequar o presente julgamento à decisão tomada em controle concentrado por esta Corte nos autos das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF”, escreveu Moraes.

A tese proposta por Alexandre de Moraes reconhece expressamente que a decisão do STF “não permite exceção” e que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem optar por incluir as contribuições previdenciárias feitas antes do Plano Real no cálculo da aposentadoria, “independentemente de lhes ser mais favorável” (saiba mais abaixo).

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Em relatório preliminar de auditoria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que os dividendos distribuídos pela estatal Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), nos exercícios de 2021 e 2022, ocorreram de forma supostamente irregular. O Blog do Jamildo diz que teve o exclusivo ao documento oficial do TCE.

O relatório da auditoria especial afirma que, em ambos os anos, os pagamentos supostamente ultraaram os limites sustentados pelos resultados financeiros realmente liquidados, supostamente prejudicando o caixa mínimo necessário para a operação segura da companhia.

Segundo o relatório do TCE, o montante total distribuído irregularmente alcançou aproximadamente R$ 113,8 milhões. De forma detalhada, foram identificados pelo relatório do TCE R$ 44,59 milhões de dividendos indevidamente pagos em 2021 e R$ 69,23 milhões em 2022.

“Entendemos que todos os acionistas devem devolver os dividendos recebidos indevidamente dos exercícios de 2021 e 2022 no montante de R$ 113.822.760,74 (cento e treze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), constituindo a reserva especial no valor de R$ 71.007.378,53 e devolvendo ao caixa da empresa no valor de R$ 42.815.382,21”, aponta o documento oficial do TCE.

O exame do TCE demonstrou que parte desses valores – decorrentes do reconhecimento de créditos tributários resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – supostamente não se traduziu em fluxo de caixa, segundo o relatório preliminar. Ou seja, segundo o TCE, ainda que esses créditos tenham impactado os resultados contábeis, o ingresso em caixa efetivo não ocorreu, o que inviabilizaria a distribuição de parte dos proventos.

O relatório ressalta que, antes de qualquer distribuição de dividendos, a legislação societária (Lei Federal 6.404/76) exige a constituição de reservas, como a reserva legal e a reserva especial. De acordo com os dados apresentados pelo TCE, os es da Copergás desconsideraram a necessidade de preservar o “caixa mínimo” da empresa.

Além de expor os números, o relatório do TCE não poupou críticas aos órgãos da istração da empresa estatal.

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Da Assessoria

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti/PE), atraiu para o Estado a primeira edição nordestina do Agile Trends, maior conferência de agilidade do Brasil. O evento será realizado de 10 a 13 de junho, no Centro de Convenções de Pernambuco, reunindo mais de 1.400 participantes e representantes de 300 instituições de todo o país. As inscrições estão abertas e podem ser feitas através do https://doity.com.br/agile-trends-nordeste-2025.

A vinda inédita a Pernambuco é fruto da articulação estratégica da Secti/PE, que vem consolidando o Estado como um dos principais polos de inovação e tecnologia do Brasil. “Trazer o Agile Trends Nordeste para Pernambuco reforça não apenas um avanço para o ecossistema de inovação do Estado, mas também uma oportunidade única para profissionais de diversas áreas, da tecnologia à istração pública, se atualizarem e se conectarem com as práticas mais avançadas de gestão ágil do Brasil”, afirma a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Mauricélia Montenegro.

Com uma programação focada nas grandes tendências do mercado, o Agile Trends Nordeste 2025 abordará temas como inteligência artificial, transformação digital, gestão de portfólio, práticas ágeis para equipes e liderança em ambientes complexos.

No evento, a secretária executiva de Estratégias de CT&I, Teresa Maciel, comanda um keynote apresentando o Inova PE, conjunto de ações estaduais para promover a inovação, estimular a pesquisa científica, apoiar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e fomentar o empreendedorismo inovador. Além disso, o diretor de Avanço Tecnológico, Obionor Nóbrega, participará do “Transformação Digital com agilidade: inovação, cultura e impacto em Pernambuco”, e o gerente de Formação Tecnológica, Wylliams Santos, ministrará a palestra “Simplicidade m projetos ágeis: sanidade”.

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O ponto facultativo do dia de Corpus Christi, em 19 de junho, foi transferido para a véspera do São João, no dia 23 de junho, para os servidores estaduais. A decisão do governo de Pernambuco foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado.

“O ponto facultativo é válido para repartições públicas estaduais e entidades da istração direta e indireta. Os serviços essenciais serão mantidos, garantindo a continuidade do atendimento à população”, afirmou a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD), em nota enviada à imprensa.

A Prefeitura do Recife informou que ainda não há uma definição sobre o ponto facultativo de Corpus Christi transferido para a véspera de São João.

Folha de S.Paulo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira (06) dados preliminares de religião do Censo Demográfico 2022 sem o detalhamento dos diferentes grupos que compõem a população evangélica.

O órgão de pesquisas relatou dificuldade para fazer o desmembramento e ainda avalia se conseguirá disponibilizar as estatísticas. A decisão deve ser tomada no segundo semestre deste ano.

Conforme o Censo 2022, os evangélicos alcançaram 26,9% da população de dez anos ou mais no Brasil. Isso equivale a 47,4 milhões de pessoas de um total de 176,6 milhões da mesma faixa etária.

Os números, contudo, não detalham quantos habitantes pertenciam a igrejas evangélicas de missão, como luterana, presbiteriana e adventista, e quantos seguiam igrejas evangélicas de origem pentecostal, que incluem Assembleia de Deus, Universal do Reino de Deus e outras.

É uma situação diferente da verificada no Censo anterior, de 2010. À época, o levantamento desagregou diferentes camadas de evangélicos, além de trazer detalhes de outras religiões, como judaísmo e budismo.

O IBGE associou a dificuldade para a separação dos números de 2022 a registros de denominações religiosas “mais genéricos” em relação a 2010.

“Isso é um fenômeno que tem a ver com a maneira como os respondentes declaram suas crenças. O que a gente percebeu é que nesse Censo [2022] as declarações não foram tão completas como vinham sendo nos Censos anteriores”, afirmou Luiz Felipe Barros, analista do Censo.

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O Ministério do Trabalho e do Emprego informou que os trabalhadores do setor privado com carteira assinada poderão fazer a portabilidade do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) de um banco para outro a partir desta sexta-feira (06).

O processo é diferente da portabilidade já aprovada, que está valendo desde 16 de maio, de uma linha de crédito diferente (CDC, cheque especial ou cartão de crédito, por exemplo) para o crédito consignado.

A partir de agora, a troca de bancos ará a valer também para crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) entre as instituições financeiras.

O governo diz que o objetivo é beneficiar os detentores de contratos antigos de empréstimos consignados – fechados antes da autorização para oferecer o FGTS como garantia – que, em tese, possuem juros maiores.

Para conseguir fazer a troca do crédito consignado de um banco para o outro, entretanto, os trabalhadores terão de buscar as instituições financeiras.

A ideia inicial do Ministério do Trabalho era de que a portabilidade pudesse ser feita, a partir desta sexta-feira, por meio da Carteira Digital, mas o sistema não ficou pronto.

O Ministério do Trabalho informou que o banco original, que detém o contrato do crédito do trabalhador, poderá cobrir a oferta da instituição financeira para o qual o trabalhador desejar fazer a portabilidade, em um tipo de leilão. Nesse caso, poderá oferecer juros menores ainda do que a nova instituição financeira está autorizando.

Atualmente, o programa conta com 70 instituições financeiras habilitadas para operar a modalidade, diz o Ministério do Trabalho.

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Empresas com “laranjas” faturaram mais de R$ 880 milhões de municípios pernambucanos, por meio de crimes que fraudaram licitações e contratos para terceirização de mão de obra, entre 2021 e 2024. É o que dizem a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), que deflagraram nesta quinta-feira (05) a Operação Firenze com foco em pagamentos suspeitos de R$ 39 milhões da Prefeitura de Timbaúba para estas empresas investigadas, sendo ao menos R$ 10 milhões somente com recursos federais.

A investigação sobre o município istrado pelo ex-deputado federal e prefeito Marinaldo Rosendo (PP) é parte da denúncia recebida pela PF e pela CGU sobre mais de R$ 214 milhões de recursos federais desviados neste universo dos quase R$ 900 milhões destinados ao grupo empresarial.

“Diligências de órgãos parceiros na investigação confirmaram os fatos denunciados, inclusive com relação à suposta fraude ao caráter competitivo de dispensa de licitação, que contou com participação exclusiva de empresas do grupo comercial investigado. As apurações também identificaram a alocação de pessoas interpostas no comando das empresas do grupo e a realização de operações financeiras com características de lavagem de capitais”, detalhou a CGU.

O órgão de controle federal ressaltou que os contratos de terceirização de mão de obra investigados possuem caráter transversal. Ao enfatizar que a má gestão dos recursos dessas contratações impactam políticas públicas de diversas áreas, tais como saúde, educação e assistência social.

Os alvos dos 19 mandados de busca e apreensão são endereços de investigados nas capitais Recife e São Paulo, e nos municípios pernambucanos de Jaboatão dos Guararapes e Timbaúba. A Justiça Federal determinou medidas cautelares de proibição de atuação conjunta dos investigados em procedimentos licitatórios em Pernambuco, assim como de proibição de contato entre investigados e testemunhas.

Denúncias

A CGU orienta que quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades pode enviá-las por meio de formulário eletrônico da Ouvidoria-Geral da União (OGU), na Plataforma Fala.BR.

“A denúncia pode ser anônima e, para isso, basta escolher a opção ‘Não identificado’. O cadastro deve seguir, ainda, as seguintes orientações: No campo ‘Sobre qual assunto você quer falar’, basta marcar a opção ‘Operações CGU’; e no campo ‘Fale aqui’, colocar o nome da operação e a Unidade da Federação na qual ela foi deflagrada”, informa a CGU.

Um levantamento realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de istração (SAD), mostrou que de junho de 2023 a janeiro de 2025, Pernambuco alcançou duas marcas de sustentabilidade importantes, deixando de emitir 7.394 toneladas de CO² e obtendo a economia real de R$ 21,9 milhões ao contratar energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL) para abastecer 52 prédios públicos. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (05), Dia Mundial do Meio Ambiente.

Iniciativa pioneira realizada pela SAD, com apoio da Secretaria de Projetos Estratégicos, a migração do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o ACL significa que o Executivo Estadual ou a abastecer unidades consumidoras de média tensão a partir de uma matriz energética sustentável. “Dos 52 prédios públicos atendidos com fontes renováveis, 26 são Unidades de Saúde. Esse consumo está alinhado ao Plano de Descarbonização do Estado de Pernambuco e ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável Nº 7 da ONU”, destacou a gerente geral de Serviços Corporativos, Jaelma Pontes.

Já a economia real de R$ 21,9 milhões, alcançada com a migração para o ACL, é viabilizada em razão do Estado ter deixado de comprar energia de distribuidora no preço fixado, ando a escolher o fornecedor e negociar o melhor valor. A redução na emissão de CO² alcançada pelo Governo do Estado evita a liberação de gases que aumentam o efeito estufa e o aquecimento global. Por meio desses resultados, o Poder Executivo Estadual contribui para proteger o meio ambiente, combater as mudanças climáticas e promover um planeta mais saudável para a população.

Usina fotovoltaica

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Estão abertas as inscrições para o Prêmio Sebrae de Jornalismo (PSJ), que chega à sua 12ª edição valorizando reportagens sobre empreendedorismo com foco nos pequenos negócios. Pelo segundo ano consecutivo, a etapa Pernambuco irá premiar os melhores colocados de cada categoria com premiações em dinheiro – ao todo, serão distribuídos mais de R$ 40 mil entre os vencedores. A iniciativa, realizada nacionalmente, reconhece produções nas categorias Texto, Áudio, Vídeo e Fotojornalismo, além da categoria especial Jornalismo Universitário, voltada a estudantes de comunicação.

Em Pernambuco, os três primeiros colocados de cada uma das quatro categorias principais — Texto, Áudio, Vídeo e Fotojornalismo – serão premiados com R$ 5 mil (1º lugar), R$ 3 mil (2º lugar) e R$ 1,5 mil (3º lugar). Na categoria especial Jornalismo Universitário, os prêmios serão de R$ 1 mil, R$ 750 e R$ 500, respectivamente.

Para concorrer à premiação, as reportagens devem ter sido publicadas entre 3 de junho do ano ado e 8 de junho de 2025. O prazo para inscrições vai até a segunda-feira (09). O tema central é o empreendedorismo e os subtemas sugeridos incluem:

• Bioeconomia
• Pequenos Negócios e COP-30
• Inovação e Startups, Produtividade e Competitividade
• Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Territorial
• Transformação Digital
• Empreendedorismo Feminino
• Políticas Públicas e Legislação, o a Crédito e Gestão Financeira
• Empreendedorismo Social

Etapas e prêmios nacionais 

O Prêmio Sebrae de Jornalismo é dividido em três etapas: estadual, regional e nacional. Os vencedores da etapa estadual seguem para a etapa regional que, por sua vez, define os finalistas da última fase. Os vencedores nacionais das categorias principais (Texto, Áudio, Vídeo e Fotojornalismo) receberão notebooks. Dentre eles, será escolhido o ganhador do Grande Prêmio Sebrae de Jornalismo, que levará também um celular de última geração — mesmo prêmio reservado ao primeiro colocado da categoria Jornalismo Universitário.

Sob análise do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade do Ministério Público de atuar em ações civis públicas que tratam de direitos individuais que podem ser defendidos coletivamente devido à sua origem comum tem sido defendida dentro e fora da Corte.

O assunto tem gerado apreensão entre membros do MP e de instituições que atuam com tutela coletiva.

O ministro Alexandre de Moraes já proferiu seu voto e saiu em defesa do MP. “A quem aproveitaria a inação do Ministério Público, negando-se-lhe a legitimidade para buscar a concretização de direitos de especial relevância social já reconhecidos em sentença genérica?”, questionou.

Para a advogada Lilian Salgado, do Instituto Defesa Coletiva, há uma estratégia de desmonte da estrutura coletiva de proteção aos direitos fundamentais. Em sua avaliação, grandes agentes econômicos que cometem práticas abusivas e lucram com o desconhecimento dos lesados têm como objetivo limitar a atuação do MP no cumprimento de sentenças em ações coletivas.

“É fundamental continuar permitindo que o Ministério Público promova a liquidação e execução coletiva de sentenças pois só assim se amplia o o à justiça, se reduz a fragmentação da demanda, otimizando o uso do sistema Judiciário e garantindo resultados concretos para milhares de vítimas que, isoladamente, sequer teriam condições de judicializar seus pleitos”, opina a advogada.

O Banco Central (BC) publica uma resolução com regras específicas para a adesão de empresas ao Pix Automático, nova modalidade do Pix lançada pela autoridade monetária na última quarta-feira, em São Paulo, que estará disponível a partir do dia 16.

Entre as exigências para uma empresa aderir ao novo modelo, estão a obrigatoriedade de ter CNPJ ativo há pelo menos 6 meses e que o nome informado na cobrança seja idêntico ao que está registrado junto à Receita Federal.

De acordo com o BC, o objetivo das medidas é evitar fraudes envolvendo empresas falsas que simulam nomes semelhantes aos de marcas conhecidas para enganar os consumidores.

“Imaginem um fraudador que escreva ‘Light’ de um jeito diferente e faça uma demanda de Pix Automático. O consumidor poderia concordar com ela e pagaria o fraudador todo mês. Nossa equação previne exatamente esse tipo de problema”, explicou o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, Renato Gomes, em entrevista coletiva.

Segundo Gomes, também caberá ao provedor de serviço de pagamento checar a idoneidade da empresa antes de habilitá-la para o uso do Pix Automático.

Ainda de acordo com a autoridade monetária, tanto o “nome-fantasia” quanto a razão social da empresa serão exibidos ao consumidor no momento da autorização do Pix Automático, que ocorrerá uma única vez. O nome da empresa também vai aparecer nas notificações que o usuário receberá até 2 dias antes do débito.

Inadimplência

Para o diretor do BC, o Pix Automático deve diminuir a inadimplência das empresas.

“Vai reduzir muito a inadimplência. Facilita a gestão financeira do consumidor, que poderá consolidar as contas. Ele vai ter um controle do próprio orçamento muito melhor”, afirmou Gomes.

Como vai funcionar?

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Estadão

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento de recursos do desembargador José do Nascimento Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima, contra uma condenação pelo crime de concussão que o fez perder o cargo.

Veja aqui a condenação no STJ

Veja aqui a denúncia contra o Desembargador

Até aqui, dois votos foram dados para rejeitar os recursos e manter a condenação. São os votos dos ministros Edson Fachin (relator) e Gilmar Mendes.

Não há data para a retomada da votação. Pelo regimento interno, o ministro que pede vista tem até 90 dias para devolver o processo ou o caso é liberado automaticamente para voltar à pauta.

Ministros ouvidos pelo Estadão calculam que em setembro o caso poderá cair na prescrição – ou seja, esgota-se inapelavelmente o prazo que a Justiça tem para executar a punição imposta ao réu.

O desembargador foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 2 anos e 6 meses de reclusão por suspeita de rachadinha. Segundo a investigação, ele exigia parte dos salários de uma funcionária comissionada em troca de sua nomeação e permanência no cargo.

Uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) denunciou o esquema. Campello era o presidente da Corte na época (2003-2005). Ele nega irregularidades e afirma que a investigação foi aberta “por vingança”.

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participa, nos dias 12 e 13 de junho, do 4º Seminário Rede Ouvir-PE: Fortalecendo as Ouvidorias Pernambucanas. O evento acontecerá no Auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco, com a participação de instituições integrantes da Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins.

Em dois dias de programação, que será realizada de forma presencial e virtual, o seminário vai abordar temas como inclusão e diversidade, proteção de dados pessoais, comunicação eficaz na prevenção de conflitos e novas tecnologias. Na quinta-feira (12), às 14h, o juiz coordenador da Ouvidoria do TJPE, Laiete Jatobá, será o mediador da palestra “Diálogo de paz: como a mediação pode prevenir conflitos?”.

As pessoas interessadas podem se inscrever no site 4º Seminário Rede Ouvir PE.

A Rede Ouvir PE tem como objetivo consolidar a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre os participantes e demais órgãos e entidades que vierem a aderir à rede. O seminário tem o objetivo de contribuir para a cooperação mútua e a articulação de esforços em transparência pública, ouvidoria e controle social. A entidade foi criada em 2019 por meio de protocolo assinado pelo Governo do Estado, MPPE, TJPE, TCE e Alepe.

A partir do mês de agosto, a Rede Ouvir-PE tem nova coordenação. O ouvidor do TJPE, desembargador Waldemir Tavares, vai atuar como 1º secretário, ao lado da ouvidora do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ouvidora Lizandra Carvalho, na função de 2ª secretária. No comando da rede estará a ouvidora e controladora Geral do Estado, Erika Lacet. A nova coordenação foi eleita na última sexta-feira (30) e terá mandato de um ano.